Importância da Regularização de Criptomoedas Não Declaradas
Recentemente, o Nubank fez um alerta direcionado a seus clientes e investidores, enfatizando a urgência de regularizar as criptomoedas não declaradas junto ao Fisco. A instituição revelou que o governo federal abriu uma janela especial que permite a pessoas físicas e jurídicas reportarem criptoativos omitidos em declarações anteriores, evitando assim sanções mais severas e complicações legais. O prazo para participar deste programa vai até 19 de fevereiro de 2026.
Essa oportunidade faz parte do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização de Patrimônio), um projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, permitindo que os contribuintes façam uma declaração voluntária de bens que não foram informados nos anos anteriores. Este regime se aplica não apenas a criptomoedas, mas também a ativos digitais variados, como bitcoin (BTC), ethereum (ETH), solana (SOL) e USD Coin (USDC).
Custos e Regras Associadas à Regularização
Conforme estabelecido pelas diretrizes do Rearp, aqueles que optarem pela regularização estarão sujeitos a uma tributação que pode chegar a 30% sobre o valor das criptomoedas não declaradas. Isso inclui um imposto de renda de 15% sobre o montante declarado e uma multa adicional de 15% sobre o valor atualizado dos ativos. Essa regularização é vista como uma importante abordagem para reduzir riscos futuros, mesmo que envolva custos.
Embora implique um ônus financeiro, a regularização é uma maneira de evitar penalidades mais severas, como autuações fiscais e ações legais por crimes relacionados à ruptura das normas tributárias. O Nubank fornece recomendações claras para que seus clientes considerem a adesão ao programa como uma forma de garantir que estão dentro da legalidade e protegidos contra possíveis consequências negativas no futuro.
Como Declarar Criptomoedas Não Informadas
Para aqueles que desejam participar do Rearp, é necessário apresentar uma variedade de informações à Receita Federal. Essas informações incluem:
- Identificação completa do declarante.
- Comprovação da titularidade e origem das criptomoedas.
- Valor de mercado dos ativos a partir de 31 de dezembro de 2024.
- Declaração formal confirmando que os criptoativos possuem origem lícita.
As criptomoedas estão explicitamente citadas na legislação que institui o Rearp, pertencendo à categoria de “ativos intangíveis de qualquer natureza”, juntamente com outras categorias de ativos virtuais como softwares e patentes. Portanto, não declarar essas criptomoedas não é uma opção viável.
Benefícios da Regularização e Impacto Legal
Uma das vantagens de participar do Rearp é que ele oferece alívios significativos no âmbito penal. A legislação assegura que, ao regularizar seus ativos, o contribuinte está se resguardando de punições relativas a crimes contra a ordem tributária cometidos até a data da adesão, desde que cumpram as condições estabelecidas antes do trânsito em julgado de uma possível condenação. Além disso, o programa suspende a responsabilidade punitiva do Estado enquanto o contribuinte estiver incluído no regime de regularização.
Considerações Finais
O Rearp é uma resposta do governo às crescentes preocupações com a declaração de criptomoedas não declaradas. Este programa destaca a necessidade de um maior controle sobre ativos digitais e reforça a importância da conformidade tributária. Para muitos investidores, a regularização pode ser uma oportunidade irrepetível de limpar suas declarações e evitar problemas futuros.
Como a crescente popularidade das criptomoedas continua a atrair a atenção das autoridades fiscais, é vital que os investidores se mantenham informados sobre as regulamentações em constante mudança e sobre os programas disponíveis para regularizar sua situação fiscal. A não declaração de criptomoedas pode levar a complicações severas que poderiam ser facilmente evitadas com a adesão a iniciativas como o Rearp.
Para saber mais sobre a tributação de criptomoedas e como regularizar sua situação, acesse o site do Capital Evolutivo.
Além disso, para obter informações confiáveis sobre a legislação fiscal e obrigações relacionadas, você pode visitar o site da Receita Federal.
